Parecer sobre Locação de Imóvel da União; Transferência de Jurisdição

Parecer a respeito de locação de Imóvel da União; transferência de jurisdição. No despacho de esta Direção pôs manifesto a irregularidade da situação da Sociedade de Instalações Mecânicas Ltda., no que tange a ocupação do terreno acrescido de marinha situado na Avenida Brasil e indeferiu o pedido de transferência de locação para a jurisdição do Serviço do Patrimônio da União.