Parecer sobre alienação de bens da Rede Ferroviária Federal

Trata-se de um processo onde a Estrada de Ferro Santos a Jundiaí comunica o seu propósito de vender um terreno em São Paulo ao Departamento dos Correios e Telégrafos, solicitando a dispensa de formalidades legais, já que é patrimônio da União. A Comissão de Defesa dos Capitais Nacionais se declarou incompetente, mas indicou textos legais relevantes. O Serviço do Patrimônio da União ressaltou que os bens das concessionárias de serviço federal são bens nacionais. A Estrada foi incorporada ao patrimônio nacional em 1946 e seus bens foram incluídos na RFFSA em 1957.