Parecer sobre aforamento – domínio útil dos terrenos de marinha

O Decreto nº 4.902, de 31 de dezembro de 1924, autoriza o Estado do Rio de Janeiro a construir e explorar os portos de Vitória e Angra dos Reis, com a União transferindo, sem custos, o domínio útil dos terrenos de marinha. A cobrança de laudêmio sobre esses terrenos está dispensada, assim como a taxa de ocupação sobre os terrenos transferidos ao Estado. Entretanto, taxas podem ser cobradas sobre terrenos desapropriados. Audiências continuam obrigatórias, conforme o Decreto-lei nº 9.760. O processo foi devolvido à Delegacia no Estado do Rio de Janeiro para as devidas providências.