Parecer sobre acrescidos artificiais de marinha – ilegalidade e pedido de aforamento.

Trata-se de um processo onde a Esso Brasileira de Petróleo S.A. recorreu das decisões que indeferiram seu pedido de aforamento para áreas acrescidas artificialmente na Ilha Redonda, sem autorização. A prática é considerada ilegal e contrária à legislação sobre o patrimônio nacional, já que bens públicos, como mares e praias, pertencem ao uso comum da população e devem ser geridos pela Administração Pública.