O parecer trata da regularização, mediante cessão gratuita, de uma faixa de terras da “Fazenda Militar de Barueri” para a Ferrovia Paulista Sociedade Anônima (F.E.P.A.S.A.), resultante da unificação de várias estradas de ferro paulistas. O terreno, utilizado pela antiga Estrada de Ferro Sorocabana S.A., é necessário para a duplicação das linhas férreas entre São Paulo e Sorocaba. A cessão foi aprovada pelo Ministério do Exército e outros órgãos revisores, destacando o interesse público. A Lei Estadual n.º 10.410/1971 autorizou a criação da F.E.P.A.S.A., que assumiu os direitos e responsabilidades das estradas de ferro unificadas. A cessão deve ser formalizada conforme o Decreto-lei n.º 178/1967.
