Dereto-Lei n° 178, de 16 de fevereiro de 1967Ana Carolina Ricardo de Araujo24/10/2024 Documento Decreto-Lei Nº 178, de 16 de Fevereiro de 1967 Baixar Dados do documentoTítuloDereto-Lei n° 178, de 16 de fevereiro de 1967Resumo/EmentaDispõe sobre a cessão de imóveis da União Federal para as finalidades que especifica.Ano de publicação1967AssuntoGestão administrativa > Controle da Gestão | Destinação patrimonial imobiliária | Gestão administrativaTipo de norma/documentoDecreto-LeiPalavra-chaveCessão > Cessão de ImóveisData de publicação/aprovação16/02/1967
