O parecer trata da utilização e alienação de bem imóvel do patrimônio da União, conforme os Decretos-leis n.º 9.760/46 e 200/67. O Ministério da Justiça comunicou a intenção de permutar o prédio da Rua Senador Dantas, 61, com o Banco Central, e solicitou a outorga de termo de entrega do imóvel. O parecer esclarece que o termo de entrega formaliza a utilização do bem imóvel pelo serviço público federal, conforme o Decreto-lei n.º 9.760/46. A alienação de bens imóveis da União, mesmo por permuta, depende de autorização em decreto e parecer do órgão responsável, conforme o Decreto-lei n.º 200/67. O parecer conclui que a utilização do imóvel deve seguir as disposições do termo de entrega e que qualquer disposição diferente contraria as normas vigentes.
