Trata-se da alienação do domínio útil de bens imóveis da União sob jurisdição do Ministério do Exército, especificamente de uma faixa de terreno situada à Rua Carlos Seidl, n.º 390, no Caju, Rio de Janeiro. O Diretor do Patrimônio solicitou providências para delimitação da área e pronunciamento do Ministério do Exército, conforme a Lei n.º 5.651/1970. A legislação aplicável (Decreto-lei n.º 9.760/1946 e Decreto-lei n.º 200/1967) estabelece que, cessada a aplicação dos imóveis em serviço público, estes passam à administração do Serviço do Patrimônio da União (SPU). A União não reconhece o domínio pleno de terrenos de marinha, apenas o domínio útil, que deve ser regularizado junto ao SPU. O parecer recomenda a manutenção da administração do terreno pelo SPU, conforme as formalidades legais.
