Proc. n. 49.645-68 Proc. n. 49.645-68 (1) Proc. n. 49.645-68 Proc. n. 49.645-68 (1) Parecer n. 49.645-68 Início Manifestações jurídicas Parecer Parecer n. 49.645-68 Dados do documentoTítuloParecer n. 49.645-68Numero do Processo (NUP)49.645-68Resumo/EmentaRegistro de contrato pelo Egrégio Tribunal de Contas da União - formalidade essencial à validade do ato, não atendida. Situação decorrente de condições de fato, supervenientes.AssuntoFiscalização Patrimonial | Gestão administrativa | Caracterização fìsica > Identificação Patrimonial (inativa)Ano de publicação1972Data de publicação/aprovação06/04/1972IdiomaPortuguês do Brasil (pt-BR)Data de Aprovação do Parecer06/04/1972Tipo de ManifestaçãoParecerTipo de ObjetoConsulta normativoFormatoDigitalPalavra-chaveEstado Minas Gerais | Registro Geral de Imóveis | Tribunal de Contas da União
