Proc. n. 47.636-72 Parecer n. 47.636-72 Início Manifestações jurídicas Parecer Parecer n. 47.636-72 Dados do documentoTítuloParecer n. 47.636-72Numero do Processo (NUP)47.636-72Resumo/EmentaAforamento: objeto inexistente torna nulo o respectivo contrato. Cessão sob o regime de aforamento.AssuntoGestão de receitas patrimoniais > Arrecadação de Receitas Patrimoniais | Avaliação e contabilidade patrimonial | Destinação patrimonial imobiliária | Gestão administrativa > Gestão Orçamentária e FinanceiraAno de publicação1973Data de publicação/aprovação14/02/1973IdiomaPortuguês do Brasil (pt-BR)Data de Aprovação do Parecer14/02/1973Tipo de ManifestaçãoParecerTipo de ObjetoCaso específicoFormatoDigitalPalavra-chaveAcessão | Aforamento | Empresa Industrial de Petróleo | Esso Brasileira de Petróleo S.A. | Standard Oil Company of Brazil | Terreno de Marinha
