Proc. n. 40.949-73 Parecer n. 400.949/73Início Manifestações jurídicas Parecer Parecer n. 400.949/73 Dados do documentoTítuloParecer n. 400.949/73Numero do Processo (NUP)400.949/73Resumo/EmentaDa propriedade da União Federal quanto às ilhas marítimas - in casu, de São Luís - decorre de preceito legal.AssuntoFiscalização Patrimonial | Gestão administrativa | Caracterização fìsica > Identificação Patrimonial (inativa)Ano de publicação1973Data de publicação/aprovação11/05/1973IdiomaPortuguês do Brasil (pt-BR)Data de Aprovação do Parecer11/05/1973Tipo de ManifestaçãoParecerTipo de ObjetoCaso específicoPalavra-chaveColégio Agrícola do Maranhão | Divisão de Cadastro | Estado do Maranhão | Ilha de São LuísMateriais relacionadosLegislações e normativos relacionados Decreto-Lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946 Ano de publicação 1946 Tipo de norma/documento Decreto-Lei
