Proc. n. 39.397-71 Parecer n. 39.397/71Início Manifestações jurídicas Parecer Parecer n. 39.397/71 Dados do documentoTítuloParecer n. 39.397/71Numero do Processo (NUP)39.397/1971Resumo/EmentaCessão - inadimplência do respectivo contrato. Renovação do ato concessório - pronunciamento dos órgãos interessados. Exame Legal da matériaAssuntoDestinação patrimonial imobiliária | Gestão administrativaAno de publicação1972Data de publicação/aprovação25/02/1972IdiomaPortuguês do Brasil (pt-BR)Data de Aprovação do Parecer25/02/1972Tipo de ManifestaçãoParecerTipo de ObjetoCaso específicoPalavra-chaveCentral Elétrica de Furnas S.A. | Cessão | DRNR - Departamento de Recursos Naturais Renováveis | Estado da Guanabara | Horto Florestal da Gávea | IBDF - Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal | Inadimplência de contrato | Renovação do ato concessórioMateriais relacionadosLegislações e normativos relacionados Decreto-Lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946 Ano de publicação 1946 Tipo de norma/documento Decreto-Lei
