Proc. n. 34.433-71 Parecer n. 34.433-71Início Manifestações jurídicas Parecer Parecer n. 34.433-71 Dados do documentoTítuloParecer n. 34.433-71Numero do Processo (NUP)34.433-71Resumo/EmentaOcupação: preferência ao aforamento. Exegese do item 7º do art. 105 do D.L. nº 9.760/46AssuntoGestão administrativa > Controle da Gestão | Destinação patrimonial imobiliária | Gestão administrativaAno de publicação1973Data de publicação/aprovação23/03/1973IdiomaPortuguês do Brasil (pt-BR)Data de Aprovação do Parecer23/03/1973Tipo de ManifestaçãoParecerTipo de ObjetoConsulta normativoPalavra-chaveAforamento | OcupaçãoMateriais relacionadosLegislações e normativos relacionados Decreto-Lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946 Ano de publicação 1946 Tipo de norma/documento Decreto-Lei
