Proc. n. 33.468-71 Parecer n. 33.468-71 Início Manifestações jurídicas Parecer Parecer n. 33.468-71 Dados do documentoTítuloParecer n. 33.468-71Numero do Processo (NUP)33.468-71Resumo/EmentaDesapropriação indireta, de caráter revolucionário. Averbação.AssuntoAquisição e incorporação patrimonial imobiliária | Destinação patrimonial imobiliária | Gestão administrativaAno de publicação1972Data de publicação/aprovação17/01/1972IdiomaPortuguês do Brasil (pt-BR)Data de Aprovação do Parecer17/01/1972Tipo de ManifestaçãoParecerTipo de ObjetoCaso específicoFormatoDigitalPalavra-chaveAverbação | Constituição de 1967 | Consultoria Jurídica | Desapropriação Indireta | Fazenda Nacional | Ministério da Saúde
