Terreno acrescido de marinha: ocupação e inscrição.
Justificação judicial
Prova subsidiaria.
Não pode o servidor público colocar-se em posição incompatível com as exigências das funções que lhe cabem, no órgão onde serve e a isso conduziria o exercício de procuratório judicial, ao defender, como advogado, interesses antagônicos aos das autoridades que agem em nome do Estado.
