Proc. n. 1.356-72 Parecer n. 1356/1972 Início Manifestações jurídicas Parecer Parecer n. 1356/1972 Dados do documentoTítuloParecer n. 1356/1972Numero do Processo (NUP)1.356/72Resumo/EmentaPreceito constitucional e de lei ordinária, sobre propriedade da União a margem de rio e terreno marginalAssuntoGestão administrativa > Controle da Gestão | Destinação patrimonial imobiliária | Fiscalização PatrimonialAno de publicação1972Data de publicação/aprovação07/08/1972IdiomaPortuguês do Brasil (pt-BR)Data de Aprovação do Parecer07/08/1972OrigemAdvocacia-Geral da UniãoTipo de ManifestaçãoParecerTipo de ObjetoConsulta normativoFormatoDigitalPalavra-chavePropriedade da União | Terreno marginalMateriais relacionadosLegislações e normativos relacionados Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 Ano de publicação 1946 Tipo de norma/documento Decreto-Lei
