No processo n.º 062.573/72, o Juiz de Direito da Comarca de Belém do São Francisco, Pernambuco, solicita ao Serviço do Patrimônio da União (SPU) informações sobre a propriedade de glebas de terra mencionadas em quatro ofícios distintos. A SPU e o Procurador da Fazenda Nacional em Pernambuco informaram que os terrenos são da União e não estão sujeitos a usucapião. O Juiz, no entanto, devolveu os pareceres para melhor apreciação, questionando a navegabilidade do Rio São Francisco e a localização dos terrenos. A Assessoria Jurídica reafirma que, conforme a Constituição e o Decreto-lei n.º 9.760/46, os bens imóveis da União, incluindo os terrenos banhados pelo Rio São Francisco, não são sujeitos a usucapião, independentemente de sua navegabilidade atual.
