Concorrência – benfeitoria existentes no terreno – Proc. nº 5.604-43
Parecer sobre concorrência – benfeitorias existentes no terreno
Dados do documento
Título
Parecer sobre concorrência - benfeitorias existentes no terreno
Numero do Processo (NUP)
5.604-43
Resumo/Ementa
Trata-se de um processo onde o vencedor de uma concorrência pública para o aforamento de terrenos questionou a posse dos mesmos por terceiros. A União não havia especificado no edital que os terrenos possuíam benfeitorias. Após recurso, determinou-se que a União removesse as benfeitorias antes de exigir o pagamento do concorrente.
