Caducidade – foros atrasados – Proc. nº 91.726-43 Parecer sobre caducidade – foros atrasados Início Manifestações jurídicas Parecer Parecer sobre caducidade – foros atrasados Dados do documentoTítuloParecer sobre caducidade - foros atrasadosNumero do Processo (NUP)91.726Resumo/EmentaConsidera pelo decreto-lei nº 3.438, de 17 de julho de 1941 caduco o aforamento do processo em questão.AssuntoGestão de receitas patrimoniais > Cobrança de Receitas PatrimoniaisAno de publicação1943Data de publicação/aprovação01/11/1943IdiomaPortuguês do Brasil (pt-BR)Data de Aprovação do Parecer01/11/1943Tipo de ManifestaçãoParecerTipo de ObjetoCaso específicoLicença de usoDomínio públicoFormatoImpressoPalavra-chaveAforamento | Caducidade | Foros atrasadosMateriais relacionadosLegislações e normativos relacionados Decreto-lei nº 3.438, de 17 de julho de 1941 Ano de publicação 1941 Tipo de norma/documento Decreto-Lei
