Metadados
Título
Portaria nº 22.950, de 29 de outubro de 2020
Ementa
Fixa os limites de área rural a que se refere o inciso II do § 2º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Tipo de norma/documento
Número da Norma
2398
Situação da Norma
Palavra-chave
Ano de publicação
2020
Data de publicação/aprovação
04/11/2020
Data de início da vigência
29/10/2020