Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988

Esclarece aos órgãos regionais do Serviço do Patrimônio da União que as atribuições relativas à discriminação de terras devolutas e à concessão de imóveis rurais destinados à exploração agropecuária passaram ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária. Determina a remessa dos processos pendentes, a suspensão do recebimento de novos pedidos de compra, locação ou aforamento dessas terras e a prestação de colaboração ao Instituto para o cumprimento da legislação.