Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990

Transcreve circular do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda para dar conhecimento e determinar a observância dos procedimentos relativos à publicação de atos de pessoal. Orienta sobre a publicação de atos de provimento, vacância, concessão de vantagens pecuniárias, designação e dispensa de funções gratificadas, bem como sobre o encaminhamento de boletins, portarias e resumos de atos para fins de registro e publicação.