Lei nº 6.987, de 13 de abril de 1982

Estabelece instruções para a atuação do Serviço do Patrimônio da União na defesa judicial do patrimônio imobiliário da União, disciplinando a solicitação de medidas judiciais, a articulação com a Procuradoria da República e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a manutenção de registros dos expedientes judiciais, o acompanhamento processual e a prestação de informações destinadas à proteção dos direitos da União sobre seus imóveis.