Metadados
Título
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001
Ementa
Regulamenta os art. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Tipo de norma/documento
Número da Norma
10267
Ano de publicação
2001
Data de publicação/aprovação
11/07/2001