Metadados
Título
Lei nº 10.304, de 05 de novembro de 2001
Ementa
Transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União e dá outras providências.
Tipo de norma/documento
Número da Norma
10304
Ano de publicação
2001
Data de publicação/aprovação
06/11/2001