Metadados
Título
Instrução Normativa nº 3, de 09 de novembro de 2016
Ementa
Disciplina os procedimentos administrativos para a constituição, caducidade, revigoração e remição de aforamento de terrenos dominiais da União, os quais se aplicam a todos os Órgão da Secretaria do Patrimônio da União - SPU.
Tipo de norma/documento
Número da Norma
14133
Ano de publicação
2016
Data de publicação/aprovação
01/04/2021