Metadados
Título
Instrução Normativa nº 28, de 26 de abril de 2022
Ementa
Estabelece os critérios e procedimentos para a demarcação de terrenos de marinha, terrenos marginais e seus respectivos acrescidos, bem como orienta a identificação das áreas de domínio da União dispostas nos incisos III, IV, VI e VII do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988.
Tipo de norma/documento
Número da Norma
13709
Palavra-chave
Ano de publicação
2022
Data de publicação/aprovação
15/08/2018
Data de início da vigência
05/05/2022