Instrução Normativa nº 23 de 18 de março de 2020

Recomenda às Delegacias do Serviço do Patrimônio da União que observem rigorosamente as competências e normas regimentais, vedando o encaminhamento direto de solicitações administrativas a outros órgãos sem a prévia manifestação da Diretoria, especialmente em matérias relacionadas à elaboração e ao encaminhamento de propostas orçamentárias, com o objetivo de assegurar a uniformidade e a coordenação administrativa.