Instrução Normativa n° 02, de 07 outubro de 1983

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 1, de 30 de março de 1981, disciplinando os prazos de validade das avaliações utilizadas para cálculo do laudêmio e do domínio útil, bem como os procedimentos para recolhimento dos respectivos valores e expedição de alvará de licença, promovendo a atualização dos procedimentos administrativos relacionados à transferência de direitos sobre imóveis da União.