Instrução Normativa n° 03, de 17 de julho de 1987

Altera a Instrução Normativa nº 1, de 9 de setembro de 1986, para dispensar a revisão pelo Órgão Central dos processos de aforamento de lotes em loteamentos, desmembramentos do solo e unidades em condomínio quando já houver homologação anterior de unidade autônoma pelo Diretor-Geral, estabelecendo a documentação que deverá instruir os processos subsequentes e o procedimento simplificado para homologação do aforamento.