Instrução Normativa n° 01, de 10 de setembro de 1984

Esta instrução normativa é destinada a orientar as unidades integrantes do Serviço do Patrimônio da União nos procedimentos técnicos necessários à determinação da posição da Linha Média das Enchentes Ordinárias (LMEO), utilizada como referência para a demarcação dos terrenos marginais e seus acrescidos.