Ato pelo qual um terceiro se obriga a ceder à União, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de um imóvel, mediante certa retribuição.
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Informações complementares
Locação de imóvel particular para uso da União.
Regime utilizado para que um órgão/entidade da Administração Pública Federal registre contratos de locação de imóveis de terceiros com o pagamento de contrapartida financeira pela utilização do imóvel regido por lei específica.
