Sanção que determina a paralisação imediata das obras, serviços ou atividades, em execução, até a manifestação da União quanto à regularidade de ocupação.
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Informações complementares
O embargo será aplicado quando verificada a inadequada destinação, inobservância do interesse público, irregularidade de uso e comprometimento da integridade física dos imóveis pertencentes ao patrimônio da União.
