Contrapartida contratual
Metadados
Termo
Contrapartida contratual
Definição
Compensação que pode ser imposta ao outorgado pela utilização do imóvel.
.
Ver mais...
Informações complementares
A inclusão de contrapartida no contrato não é obrigatória.
Utilizada na cessão em condições especiais nos seguintes casos:
- quando há uma contrapartida em proveito da União, sendo necessário que a obrigação pactuada possa ser objetivamente mensurada e equivalha, no mínimo, ao valor que seria devido em caso de cessão com pagamento em dinheiro (PARECER n. 00057/2022/PGFN/AGU)
- entre entes da Administração Pública as condições especiais configuram medidas de colaboração administrativa, a exemplo da realização de atividades de interesse da SPU por agentes de outro órgão, razão pela qual não há necessidade de perfeita reciprocidade (PARECER n. 00057/2022/PGFN/AGU)
- uso misto do imóvel, com parte destinada a empreendimento econômico e parte destinada à finalidade não econômica (PARECER n. 00057/2022/PGFN/AGU)