Apostilamento contratual
Termo
Apostilamento contratual
Definição
Registros administrativos que não caracterizam alteração das cláusulas contratuais e, por esse motivo, dispensam a análise jurídica. São registros, assim, que não modificam o contrato e nem alterem a sua essência.
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Informações complementares
*Se for necessário alterar o contrato, então o instrumento adequado é o aditivo.
*Na SPU, há também uma forma específica de apostilamento: o da entrega. Ele corresponde à entrega definitiva do imóvel ao outorgado após dois anos da assinatura do contrato.
*Exemplos de situações em que ocorre o apostilamento:
- variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preço previsto no próprio contrato;
- atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;
- alterações na razão ou na denominação social do contratado;
- ajustes e prorrogações nos prazos e condições previstos no Plano de Execução e Contrapartida – PEC.