Arrendamento Início Glossário SPU Arrendamento DefiniçãoLocação, mediante condições especiais, quando objetivada a exploração de frutos ou prestação de serviços, Lei 9.760, de 1946. Previsão legal: Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, art. 64, § 1º e art. 96.Ver mais...Legislação e normativosDecreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 Item anteriorAvaliação em massa Próximo itemArbitramento
