Ofício encaminhado o PARECER nº 008776/2021/PGFN/AGU que trata dos esclarecimentos em relação a Publicação de Dispensa de licitação com opção da autoridade pelo Regime da Lei 14.133/2021 e as orientações acerca do enquadramento para publicação da Ratificação da Dispensa de Licitação no DOU.
