Metadados
Título
Portaria SPU/MGI nº 2.087, de 03 de abril de 2024
Ementa
Revoga a Portaria SPU/ME nº 9650, de 03 de novembro de 2022, que trata dos procedimentos para a oferta de créditos para compra de imóveis públicos de propriedade da União, na forma prevista no art. 100, § 11, II, da Constituição Federal de 1988.
Tipo de norma/documento
Número da Norma
2087
Situação da Norma
Palavra-chave
Ano de publicação
2024
Data de publicação/aprovação
04/09/2024
Data de início da vigência
09/04/2024