Metadados
Título
Decreto nº 55.891, de 31 de março de 1965
Ementa
regulamenta o Capítulo I do Título I e a Seção III do Capítulo IV do Título II da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964
Tipo de norma/documento
Número da Norma
55891
Ano de publicação
2014
Data de publicação/aprovação
19/12/2014