Lei nº 14.714, de 30 de outubro de 2023

Orienta as Delegacias nos Estados sobre a cobrança de foros e taxas de ocupação após a extinção do centavo como unidade monetária, determinando a eliminação dos centavos nos valores expressos em cruzeiros e o arredondamento para um cruzeiro quando a obrigação estiver expressa exclusivamente em centavos, visando uniformizar os procedimentos de arrecadação.