Metadados
Título
Portaria SPU nº 67, de 09 de dezembro de 1999
Ementa
Estabelece os procedimentos administrativos correspondentes ao lançamento e à caracterização da ocorrência de decadência ou prescrição de créditos originados em receitas patrimoniais.
Tipo de norma/documento
Número da Norma
67
Situação da Norma
Revogado por
Palavra-chave
Ano de publicação
1999
Data de publicação/aprovação
09/12/1999