Metadados
Título
Portaria nº 8, de 01 de fevereiro de 2001
Ementa
Define os procedimentos administrativos correspondentes ao lançamento e á caracterização da ocorrência de decadência ou prescrição de créditos originados em receitas patrimoniais.
Tipo de norma/documento
Número da Norma
8
Ano de publicação
2001
Data de publicação/aprovação
02/02/2001