Metadados
Título
Portaria SPU/ME nº 5.551, de 20 de junho de 2022
Ementa
Altera o inciso IV do art. 2º da Portaria SPU/ME 7.778, de 30 de junho de 2021.
Tipo de norma/documento
Número da Norma
5551
Ano de publicação
2022
Data de publicação/aprovação
22/06/2022
Data de início da vigência
20/06/2022