Portaria SPU nº 5.188, de 05 de maio de 2021

Designa Comissão Permanente de Licitação, com base no inciso III do art. 38 e no art. 51,
ambos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no âmbito da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União