Metadados
Título
Portaria SPU/ME nº 5.629, de 23 de junho de 2022
Ementa
Estabelece normas e procedimentos para a instrução de processos visando a cessão de espaços físicos em águas públicas e fixa parâmetros para o cálculo do pregão público devido a título de retribuição União.
Tipo de norma/documento
Número da Norma
5629
Palavra-chave
Ano de publicação
2022
Data de publicação/aprovação
24/06/2022
Data de início da vigência
23/06/2022