Metadados
Título
Portaria nº 10.674, de 30 de agosto de 2021
Ementa
A Portaria institui a Comissão Permanente de Licitação, com base no inciso III do art. 38 e no art. 51, ambos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e revoga a Portaria nº 5.188 de 5 de maio de 2021.
Tipo de norma/documento
Número da Norma
10674
Palavra-chave
Ano de publicação
2021
Data de publicação/aprovação
31/08/2021
Data de início da vigência
30/08/2021