Metadados
Título
Portaria SPU/ME nº 10.652, de 15 de dezembro de 2022
Ementa
Esta Portaria altera o art. 6º da Portaria SPU nº 8.840, de 04 de setembro de 2018.
Tipo de norma/documento
Número da Norma
10652
Palavra-chave
Ano de publicação
2022
Data de publicação/aprovação
19/12/2022
Data de início da vigência
02/01/2023