Metadados
Título
Decreto n° 11.531, de 16 de maio de 2023
Ementa
Este Decreto regula os convênios e contratos de repasse relacionados às transferências de recursos da União, bem como as parcerias que não envolvam transferências de recursos, realizadas por meio de acordos de cooperação técnica ou de adesão.
Tipo de norma/documento
Número da Norma
11531
Palavra-chave
Ano de publicação
2023
Data de publicação/aprovação
17/05/2023