Lei nº 4.804, de 20 de outubro de 1965

Altera os itens 25.4, 25.6, 64.2 e 72 da Instrução Normativa nº 1, de 30 de março de 1981, estabelecendo novos procedimentos para a vigência dos valores utilizados no cálculo do laudêmio e do domínio útil, os prazos para recolhimento, a expedição de alvará de licença e o recálculo do laudêmio quando constatada divergência no preço declarado.