Metadados
Título
Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973
Ementa
Regula o procedimento para o registro da propriedade de bens imóveis discriminados administrativamente ou possuídos pela União.
Tipo de norma/documento
Número da Norma
5972
Ano de publicação
1973
Data de publicação/aprovação
11/12/1973